A LEI DA NATUREZA

Art. 33.  Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:  

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.  

Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas:  

I -  Quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;  

II -  quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;  

III -  quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.  

Art. 34.   Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:  

Pena  - detenção. de um a três anos,  ou multa,  ou ambas as penas cumulativamente.  

Parágrafo único. Incorre nas  mesmas penas quem:  

I -  pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;  

II -  pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;  

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida.  

Art. 35.   Pescar mediante a utilização de:  

I - explosivos ou substâncias que,  em contato com a água, produzam efeito semelhante.  

II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.  

Pena  - reclusão de um ano a cinco anos.  

Art. 36.   Para os efeitos desta Lei,  considera-se pesca todo ato tendente a retirar,  extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçados de extinção, constantes nas listas oficiais de fauna e da flora.    

Art. 37.   Não é crime o abate de animal,  quando realizado:  

I -  em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;  

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;  

Ill -  (VETADO)  

IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.  
  

Pena -  detenção,  de um a três anos,  ou multa,  ou ambas as penas cumulativamente.  

Parágrafo único.  Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.  

Art. 39.   Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente,  sem permissão da autoridade competente.  

Pena -  detenção, de um a três  anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.   

Art. 40.  Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização.  

Pena  - reclusão,  de um a cinco anos.  

§  1º. Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas,  Estações Ecológicas,  Parques Nacionais,  Estaduais e Municipais.  Áreas de Proteção Ambiental, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.  

§  2º. A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação  será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.  

§  3º. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.  

Art.  41.   Provocar incêndio em mata ou floresta:  

Pena -   reclusão,  de dois a quatro anos,  e multa.  

Parágrafo único.  Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano,  e multa.  

Art. 42.  Fabricar,  vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:  

Pena -  detenção,  de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.  

Art. 43.  (VETADO)  

Art. 44.  Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:  

Pena -  detenção, de seis meses a um ano, e multa.  

Art. 45.   Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:  
  Pena - reclusão,  de um a dois anos,  e multa.  

Art. 46.   Receber ou adquirir,  para fins comerciais ou industriais, madeira,  lenha,  carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente,  e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento.  

Pena -  detenção,  de seis meses a um ano,  e multa.  

Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda,  tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.  

Art. 47.  (VETADO)  

Art. 48.  Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:  

Pena  -  detenção, de seis meses a um ano, e multa.  

Art. 49.  Destruir,  danificar,  lesar ou maltratar,  por qualquer modo ou meio,  plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:  

Pena -  detenção,  de três meses a um ano,  ou multa,  ou ambas as penas cumulativamente.  

Parágrafo Único - No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.  

Art. 50.  Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:  

Pena -  detenção,  de três meses a um ano, e multa.  

Art. 51.  Comercializar motossera ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:  

Pena -  detenção, de três meses a um ano,  e multa.  

Art. 52.  Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais,  sem licença da autoridade competente:  

Pena  -  detenção,  de seis meses a um ano, e multa.  

Art. 53.   Nos crimes previstos nesta Seção,  a pena é aumentada de um sexto a um terço se:  

I -   do fato resulta a diminuição de águas naturais,  a erosão do solo ou a modificação do regime climático;  

II -  o crime é cometido:  

a) no período de queda das sementes;  
b) no período de formação de vegetações;  
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;  
d) em época de seca ou inundação;  
e) durante a noite,  em domingo ou feriado.  
    

Pena -  reclusão,  de um a quatro anos,  e multa.  

§  1º.  Se o crime é culposo:  

Pena - detenção,  de seis meses a um ano,  e multa.  

§  2º.  Se o crime:  

I -  tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;  

II  -  causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.  

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;  

IV -  dificultar ou impedir o uso público das praias;  

V -  ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos. ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:  

Pena  - reclusão,  de um a cinco anos.  

§ 3º.  Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente,  medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.  

Art. 55.  Executar pesquisa,  lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença,  ou em desacordo com a obtida:  

Pena - detenção,  de seis meses a um ano,  e multa.  

Parágrafo único.  Nas mesmas penas  incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização,  permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.  

Art. 56.  Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer,  transportar,  armazenar,  guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:  

Pena - reclusão,  de um a quatro anos,  e multa.  

§ 1º.  Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.  

§ 2º.  Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa,  a pena é aumentada de um sexto a um terço.  

§  3º.  Se o crime é culposo:  

Pena - detenção,  de seis meses a um ano,  e multa.  

Art. 57. (VETADO)  

Art.  58.  Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:  

I -  de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;  

II  -  de um terço até a metade,  se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;  

III -  até o dobro,  se resultar a morte de outrem.  
   
Parágrafo único.  As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.  

Art. 59. (VETADO)  

Art. 60.  Construir,  reformar,  ampliar,  instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional,  estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores,  sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:  

Pena  - detenção,  de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.  

Art. 61.  Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:  

Pena - reclusão, de um a quatro anos,  e multa.

Seção IV  
Dos Crimes contra o   
Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural  
  

Art. 62.  Destruir, inutilizar ou deteriorar:  

I -  bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;  

II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:  

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.  

Parágrafo único.  Se o crime for culposo,  a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.  

Art. 63.   Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico,  histórico,  cultural,  religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:  

Pena - reclusão, de um a três anos,  e multa.  

Art. 64.   Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno,  assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural. religioso, arqueológico. etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:  

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.  

Art. 65.   Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:  

Pena - detenção,  de três meses a um ano,  e multa.  

Parágrafo único.  Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico,  arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.  
  

Seção V  
Dos Crimes contra a Administração Ambiental  
  

Art. 66.  Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:  

Pena - reclusão, de um a três anos,  e multa.  

Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:  

Pena - detenção,  de um a três anos, e multa.  

Parágrafo único.  Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um  ano de detenção, sem prejuízo da multa.  

Art. 68.  Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo,  de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:  

Pena  - detenção, de um a três anos, e multa.  

Parágrafo único.  Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano,  sem prejuízo da multa.  

Art. 69.   Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.  

Pena  - detenção, de um a três anos, e multa.

§ 1º. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.  

§ 2º.  Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.  

§ 3º.  A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata,  mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.  

§ 4º. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.  

Art. 71.  O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:  

I -  vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;  

II -  trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura apresentada ou não a defesa ou impugnação;  

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;  

IV -  cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.  

Art. 72.  As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções,  observado o disposto no art. 6º:  

I -  advertência;  

II -  multa simples;  

III -  multa diária;  

IV -  apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;   

V -  destruição ou inutilização do produto;  

VI -  suspensão de venda e fabricação do produto;  

VII - embargo de obra ou atividade;  

VIII -demolição de obra;  

IX -  suspensão parcial ou total das atividades;  

X -   (VETADO)  

XI -  restritiva de direitos.  

§ 1º.  Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.  

§ 2º.  A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo às demais sanções  previstas  neste  artigo.       

§  3º.   A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:  
   
I -  advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;  

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Ministério da Marinha;  

§  4º.  A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.  

§  5º.  A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.  

§ 6º.   A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput  obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.  

§ 7º.   As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.  

§  8º.   As sanções restritivas de direito são:  

I -  suspensão de registro, licença ou autorização;  

II -  cancelamento de registro, licença ou autorização;  

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;   

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;  

V -  proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.  

Art. 73.   Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989,  Fundo Naval,  criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.  

Art. 74.  A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.  

Art. 75.   O valor da multa de que trata este Capitulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50.00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$50.000.000.00 (cinqüenta milhões de reais).  

Art. 76.  O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios,  Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.  
  

I -  produção de prova;  

II  -  exame de objetos e lugares;  

Ill -  informações sobre pessoas e coisas;  

IV - presença temporária da pessoa presa,  cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa.  

V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.  

§ 1º.  A solicitação de que trata este inciso será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá,  quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.  

§  2º. A solicitação deverá conter:  

I - o nome e a qualificação da autoridade solicitante;  

II - o objeto e o motivo de sua formulação;  

III - a descrição sumária do procedimento em curso no pais solicitante;  

IV - a especificação da assistência solicitada;  

V - a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso.  

Art. 78.   Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países.            

                                                     Brasília, 12 de fevereiro de 1998, 177º da Independência e 110º da República  
  
  
  

VETOS E RAZÕES DOS VETOS 

De acordo com a Mensagem Presidencial nº 181, de 12 de fevereiro de 1998, encaminhada ao Senhor Presidente do Senado Federal, foram os
seguintes os textos vetados e as razões dos vetos: 

Art. 1° 

"Art. 1° As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são punidas com sanções administrativas, civis e penais, na forma estabelecida nesta Lei. 

Parágrafo único. As sanções administrativas, civis e penais poderão cumular-se, sendo independentes entre si." 

Razões do veto: 

"A proposta original do Poder Executivo objetivava "dispor sobre a criação e a aplicação de multas, de conformidade com a Lei n° 4.771, de 15 de
setembro de 1965, com a nova redação da Lei n° 7.803, de 15 de julho de 1989, e a Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967", para "sistematizar as
penalidades e unificar valores de multas a serem impostas aos infratores da flora e da fauna" (Exposição de Motivos n° 42, de 22 de abril de 1991, do
Senhor Secretário do Meio Ambiente). 

No Congresso Nacional, a propositura foi amplamente debatida, o que culminou na ampliação do seu objetivo inicial, de modo a consolidar a legislação
relativa ao meio ambiente, no que tange à matéria penal. 

Não obstante a intenção do legislador, o projeto não alcançou a abrangência que se lhe pretendeu imprimir, pois não incluiu todas as condutas que são
hoje punidas por nocivas ao meio ambiente. Como exemplo, cite-se: o crime de difusão de doença ou praga, contido no art. 259 do Código Penal; a
proibição da pesca de cetáceos (baleias, golfinhos etc.) nas águas jurisdicionais brasileiras, nos termos do art. 2° da Lei n° 7.643, de 18 de dezembro
de 1987, ou a contravenção prevista na alínea "m" do art. 26 da Lei n° 4.771/65 (soltar animais ou não tomar precauções para que o animal de sua
propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial). 

Se mantido o art. 1°, condutas como estas não mais poderiam ser coibidas. Com o veto, permanecem em vigor as atuais proibições, mesmo que não
incluídas nesta Lei." 

Art. 5° 

"Art. 5° Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o agente, independentemente da existência de culpa, é obrigado a indenizar ou reparar os danos por ele
causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por seus atos." 

Razões do veto: 

"O parágrafo 1° do art. 14 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos
de formulação e aplicação, e dá outras providências", já prevê a responsabilidade objetiva por danos causados ao meio ambiente, conforme
reconhecido pela doutrina produzida sobre este tema (TOSHIO MUKAI, Sistematizado, Forense Universitária, 1ª ed., pág. 57; NELSON NERY, CPC
Comentado, Ed. RT, 2ª ed., pág. 1408; JORGE ALEX NUNES ATHAIS, Responsabilidade Civil e Meio Ambiente, Dano Ambiental, Ed. RT, pág. 237 ). 

A redação do referido dispositivo afigura-se mais consentânea com a terminologia utilizada nas questões ambientais. Ademais, o art. 14, 1° da Lei n°
6.938/91 já conta em seu favor com uma ampla jurisprudência." 
 

Parágrafo único do art. 26 

"Art.26................................................................................................. 

Parágrafo único. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei caberão à Justiça Estadual, com a interveniência do Ministério Público
respectivo, quando tiverem sido praticados no território de Município que não seja sede de vara da Justiça Federal, com recurso para o Tribunal
Regional Federal correspondente." 

Razões do veto: 

"A formulação equivocada contida no presente dispositivo enseja entendimento segundo o qual todos os crimes ambientais estariam submetidos à
competência da Justiça Federal. 

Em verdade, são de competência da Justiça Federal os crimes praticados em detrimento de bens e serviços ou interesse da União, ou de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim sendo, há crimes ambientais de competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal. A intenção
do legislador de permitir que o processo-crime de competência da Justiça Federal seja instaurado na Justiça Estadual, quando a localidade não for
sede de Juízo Federal (CF, art. 109, § 3°), deverá, pois, ser perseguida em projeto de lei autônomo." 

Inciso III do art. 37 

"Art.37................................................................................................. 

III - em legítima defesa diante do ataque de animais ferozes;" 

Razões do veto: 

"O instituto de legítima defesa pressupõe a repulsa a agressão injusta, ou seja, intenção de produzir o dano. Por isso, na síntese lapidar de Celso
Delmanto, "só há legítima defesa contra agressão humana, enquanto que o estado de necessidade pode decorrer de qualquer causa ." No caso, a
hipótese de que trata o dispositivo é a configurada no art. 24 do Código Penal." 
 

Art. 43 

"Art. 43. Fazer ou usar fogo, por qualquer modo, em florestas ou nas demais formas de vegetação, ou em sua borda, sem tomar as precauções
necessárias para evitar a sua propagação: 

Pena - detenção, de um a três anos, e multa. 

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem emprega, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de dispositivos que impeçam a
difusão de fagulhas suscetíveis de provocar incêndios nas florestas." 

Razões do veto: 

"A disposição em apreço é demasiadamente imprecisa em sua formulação ("precauções necessárias..."). Isto poderá dar ensejo a aplicações abusivas
ou desproporcionais, criando grave quadro de insegurança jurídica ou de autêntica injustiça. 

O veto não implica, contudo, liberar indiscriminadamente o uso do fogo em tratos culturais. Este continuará submetido ao disposto no parágrafo único
do art. 27 do Código Florestal, o qual pretendemos regulamentar em breve." 

Art. 47 

"Art. 47. Exportar espécie vegetal, germoplasma ou qualquer produto ou subproduto de origem vegetal, sem licença da autoridade competente: 

Pena - detenção, de um a cinco anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente." 

Razões do veto: 

"O artigo, na forma como está redigido, permite a interpretação de que entidades administrativas indeterminadas terão que fornecer licença para a
exportação de quaisquer produtos ou subprodutos de origem vegetal, mesmo os de espécies não incluídas dentre aquelas protegidas por leis
ambientais. 

A biodiversidade e as normas de proteção às espécies vegetais nativas, pela sua amplitude e importância, devem ser objeto de normas específicas
uniformes. Ademais, existem projetos de lei nesse sentido em tramitação no Congresso Nacional." 

Art. 57 

"Art. 57. Importar ou comercializar substâncias ou produtos tóxicos ou potencialmente perigosos ao meio ambiente e à saúde pública, ou cuja
comercialização seja proibida em seu país de origem: 

Pena - detenção, de um a três anos, e multa. 

          § 1° Para efeito do disposto no caput, o Poder Público Federal divulgará, por intermédio do Diário Oficial da União, os nomes dos produtos e
          substâncias cuja comercialização esteja proibida no país de origem. 

          § 2° Se o crime é culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa."

Razões do veto: 

"Nem todos os produtos tóxicos ou potencialmente perigosos ao meio ambiente e à saúde pública têm seu uso proibido, e sim controlado pelo Poder
Público. Como a redação do art. 57 não se refere a substâncias ou produtos tóxicos ilícitos, a adoção deste dispositivo acarretará, indiretamente, a
proibição do uso de toda substância ou produto tóxico ou potencialmente perigoso ao meio ambiente e à saúde pública, ainda que seus benefícios e
utilidade sejam comprovados e que, por isso, com a segurança necessária, e devida autorização ou licença da autoridade pública, podem e devem ser
empregados." 

Art. 59 

"Art. 59. Produzir sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as prescrições legais ou regulamentares, ou desrespeitando as normas sobre emissão
e imissão de ruídos e vibrações resultantes de quaisquer atividades: 

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa." 

Razões do veto: 

"O bem juridicamente tutelado é a qualidade ambiental, que não poderá ser perturbada por poluição sonora, assim compreendida a produção de sons,
ruídos e vibrações em desacordo com as prescrições legais ou regulamentares, ou desrespeitando as normas sobre emissão e imissão de ruídos e
vibrações resultantes de quaisquer atividades. 

O art. 42 do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941, que define as contravenções penais, já tipifica a perturbação do trabalho ou do sossego
alheio, tutelando juridicamente a qualidade ambiental de forma mais apropriada e abrangente, punindo com prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três)
meses, ou multa, a perturbação provocada pela produção de sons em níveis inadequados ou inoportunos, conforme normas legais ou regulamentares. 

Tendo em vista que a redação do dispositivo tipifica penalmente a produção de sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as normas legais ou
regulamentares, não a perturbação da tranqüilidade ambiental provocada por poluição sonora, além de prever penalidade em desacordo com a
dosimetria penal vigente, torna-se necessário o veto do art. 59 da norma projetada." 

Inciso X do art. 72 

"Art.72:................................................................................................ 

X- intervenção em estabelecimento;" 

Razões do veto: 

"A pena de intervenção em estabelecimento como medida de caráter estritamente administrativo afigura-se, na espécie, extremamente grave. Ademais,
o elenco de sanções já previsto nesta Lei oferece os instrumentos adequados à prevenção ou à repressão de eventuais infrações contra a ordem
ambiental." 
 

Art. 81 

"Art. 81 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." 

Razões do veto 

"Trata-se de lei inovadora, que inclui em seus dispositivos, além de figuras penais e sanções graves, um novo conceito de prevenção e reparação dos
danos ao meio ambiente, que necessitam de uma divulgação adequada antes de entrar em vigor para que alcance os seus reais objetivos. Assim
sendo, a Lei há de entrar em vigor no prazo ordinário estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil." 

A VEZ DO CIDADÃO 

               A Lei de Crimes Ambientais é uma ferramenta de cidadania. Cabe a nós, cidadãos, exercitá-la, implementá-la, dar-lhe vida, através do seu amplo conhecimento e da vigilância constante. 

               Para maiores informações sobre a Lei e suas formas de aplicação, para pedir providências ou fazer denúncias, o cidadão brasileiro conta com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA/MMA e com o  Ministério Público Federal. 

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos  Naturais Renováveis 

Sede: Av. L4 - Norte, Ibama - Edifício-Sede 
Brasília - DF CEP: 70800-200 
Telefone: (061) 316-1212 
Internet: www.ibama.gov.br 

Linha Verde - é um canal direto com o cidadão e funciona 24 horas, atráves 
do telefone gratuito 0800-618080 e pela Internet: 
linhaverde@ibama.gov.br 

Unidades Descentralizadas: 

ACRE  

Rua Veterano Manoel de Barros, 320 Conj L. Jd. Nazier 
CEP 69.907-150 Rio Branco/ AC 
Fax : (068) 2263211 
(068) 226-3212 
 
ALAGOAS 

Avenida Fernandes Lima, nº 4023 - Farol 
Cep 57.057.000 - Maceió/AL 
FAX (082) 241-1912 
(082) 241-1912 - 2411600 
 
AMAPÁ 

Rua Hamilton Silva, nº 1570 - Santa Rita 
CEP 68.902-010 - Macapá/AP 
(096) 241-1119 - 096 223-2099 
 
AMAZONAS 

BR 319, km 01 Rua Ministro João Gonçalves de Souza s/n Distrito Industrial 
CEP 69.075-830 Manaus/AM 
FAX (092) 237-5177 
(092) 237-5177 
 
BAHIA 

Avenida Juracy Magalhães Junior nº 608 
Rio Vermelho 
CEP 41.940-060 - Salvador/BA 
FAX (071) 240-7913 
(071) 240-7913 
 
CEARÁ  

Rua Visconde do Rio Branco, nº 3900 
Tauapé 
CEP 60.055-172 Fortaleza/CE 
FAX (085) 227.9081 
(085) 227-9081 
 
DISTRITO FEDERAL 

SAS Quadra 05 Lote 05 Bloco H 1º andar 
CEP 70.070-000 Brasília/DF 
FAX (061) 231-6964 
(061) 225-1686 
 
ESPÍRITO SANTO 

Avenida Marechal Mascarenhas de Morais Nº 2487 
Bento Ferreira 
CEP 29.052-121 Vitória/ES 
FAX (027) 324-1837 
(027) 324-1811 
 
GOIÁS 

Rua 229, nº 95, Cx. Postal nº 1005 - Setor Universitário 
CEP 74.605-090 Goiânia/GO 
FAX (062) 225-5035 
(062) 224-2608 
 
MARANHÃO 

Avenida Jaime Tavares nº 25 - Centro 
CEP 65.025-470 São Luis/MA 
FAX (098) 231-4332 
(098) 231-3070 
 
MATO GROSSO 

Avenida Principal do C. Político Administrativo 
CEP 78.000 - Cuiabá/MT 
FAX (065) 644-1533 
(065) 6441511 
 
MATO GROSSO DO SUL 

Rua 13 de Maio, nº 2967 
CEP 79.002-251 - Campo Grande/MS 
FAX (067) 725-8987 
(067) 382-2966 
 
MINAS GERAIS 

Avenida do Contorno nº 8121 Cidade Jardim 
CEP 30.110-120 - Belo Horizonte/MG 
FAX (031)335-9955 
(031) 337-2624 
 
PARÁ 

Avenida Conselheiro Furtado, nº 1303 
CEP 66.035-350 - Belém/PA 
FAX (091) 223-1299 (091) 241-2621 
 
PARAÍBA 

Avenida D. Pedro II, 3284, Mata do Buraquinho 
CEP 58.040-440 - João Pessoa/PB 
FAX (083) 224-4849 
(083) 224-6388 
 
PARANÁ 

Rua Brigadeiro Franco, nº 1733 
CEP 80.420-200 - Curitiba/PR 
FAX (041) 225-7588 
(041) 222-3029 

PERNAMBUCO 

Avenida 17 de agosto, 1057 - Casa Forte 
CEP 52.060-590 - Recife/PE 
FAX (081) 441-5033 
(081)441-2532 
 
PIAUÍ   

Avenida Homero C. Branco 2240 Jockey Club 
CEP 64.048-400 - Terezina/PI 
FAX (086) 233-2599 
(086) 233-2599 
 
RIO DE JANEIRO 

Praça XV de Novembro nº 42, 8º andar, - Centro 
CEP 20.010-010 - Rio de Janeiro/RJ 
FAX (021) 224-6190 
(021) 224-6214 
 
RIO GRANDE DO NORTE  

Avenida Alexandrino de Alencar, nº 1399 - Tirol 
CEP 59015-350 - Natal/RN 
FAX (084) 221-4194 
(084) 221-2956 
 
RIO GRANDE DO SUL  

Rua Miguel Teixeira, nº 126, Cidade Baixa 
CEP 90.050-250 - Porto Alegre/RS 
FAX (051) 226-6392 
(051) 228-7290 
 
RONDÔNIA 

Avenida Jorge Teixeira, nº 3477 - Costa e Silva 
CEP 78904-320 - Porto Velho/RO 
FAX (069) 221-8021 
(069) 223-3607 
 
RORAIMA 

Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes nº 1332 Mecejana 
CEP 69.304-060- Boa Vista/RR 
FAX (095) 224-4847 
(095) 224-4011 
 
SANTA CATARINA 

Avenida Mauro Ramos nº 187 - Centro 
CEP 88020-301 - Florianópolis/SC 
FAX (0482) 2246077 R 28 
(048) 224-6077 
 
SÃO PAULO 

Alameda Tietê, nº 637 - Cerqueira Cesar 
CEP 701.417 - São Paulo/SP 
FAX( 011) 881-8599 
(011) 881-8599 
 
SERGIPE  

Avenida Rio Branco, 186 Ed. Oviedo Teixeira 5º andar 
CEP 49.010 - Aracaju/SE 
FAX (079) 211-1699 
(079) 211-1699 
 
TOCANTINS 

ACNE 01 - Conjunto 03, lote 20 
CEP 77.054-970 - Palmas/TO 
FAX (063) 215-2645 
(063) 215-1873 
 

Ministério Público Federal  

1ª REGIÃO / DISTRITO FEDERAL 

ENDEREÇO: SAS Q.5 LOTE 8 BLOCO "E" 
CEP: 70070-000 Brasília/DF 
TELEFONE: ( 061 ) 317.4500 
FAX: ( 061 ) 317.4697 

2ª REGIÃO / RIO DE JANEIRO 

ENDEREÇO: Rua Uruguaiana , nº 174, 14º andar - Centro( Protocolo ) 
CEP: 20050-900 Rio de Janeiro/RJ 
TELEFONE: ( 021 ) 211.0700 
FAX: ( 021 ) 211.0780 
FAX/Bibliot: ( 021 ) 211.0782 

3ª REGIÃO / SÃO PAULO 

ENDEREÇO: Rua Peixoto Gomide, nº 1038, Cerqueira César 
CEP: 01409-000 São Paulo/SP 
TELEFONE: ( 011 ) 281.8800 
FAX: ( 011 ) 281.8894 

4ª REGIÃO / RIO GRANDE DO SUL 

ENDEREÇO: Rua Sete de Setembro, nº 1.133 Centro 
CEP: 90010-191 Porto Alegre/RS 
TELEFONE: ( 051 ) 225.2311 
FAX: ( 051 ) 225.5555 
 
5ª REGIÃO / PERNAMBUCO 

ENDEREÇO: Praça Visconde de Mauá, s/nº, Ed. Rosa III, Bairro São José 
( Anexo à Estação Central do Metrô ) 
CEP: 50020-100 Recife/PE 
TELEFONE: ( 081 ) 424.5300 
FAX: ( 081 ) 424.5236 

Procuradorias Regionais da República  

Sedes Estaduais  

ACRE-AC 

ENDEREÇO: Av. Epaminondas Jácome, 346 
CEP: 69908-420 Rio Branco/AC 
TELEFONE: ( 068 ) 224.0321 
FAX: ( 068 ) 224.0673 

ALAGOAS-AL 

ENDEREÇO: Praça Visconde de Sinimbu, 105 Centro 
CEP: 57020-720 Maceió/AL 
TELEFONE: ( 082 ) 223.5623/223.5020 
FAX: ( 082 ) 221.7781/326.3668 

AMAPÁ-AP 

ENDEREÇO: Rua Jovino Dinoà, 468, Bairro Jesus de Nazaré 
CEP: 68908-110 Macapá/AP 
TELEFONE: ( 096 ) 223.2251 
FAX: ( 096 ) 222.0945 

AMAZONAS-AM 

ENDEREÇO: AV. André Araújo, nº 358, Bairro Aleixo 
CEP: 69060-000 Manaus/AM 
TELEFONE: ( 092 ) 611.3180 
FAX: ( 092 ) 611.3783 

BAHIA-BA 

ENDEREÇO: Av. Sete de Setembro, nº 2.365, Corredor da Vitória 
CEP: 40080-002 Salvador/BA 
TELEFONE: ( 071) 336.5781 
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