PRAZOS OBRIGATÓRIOS DE
GUARDA DE DOCUMENTOS

Tipos de Documentos
Prazo obrigatório de guarda pela empresa
Amparo legal
Balancete 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
Cofins 10 anos Lei 8.212 Art 33Lei Orgânica da Seguridade Social
Conciliação Bancária 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
Conhecimento de Frete 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
Conta de Água 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
Conta de Luz 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
Conta de Telefone 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
DAE (Documento de Arrecadação Estadual)>> 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
DAMEF (Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal) 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
DAPI (Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS) 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
Duplicatas Recebidas/Emitidas 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
Extrato Bancário 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
GAM (Guia de Arrecadação Municipal) 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias) 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
Imposto de Renda Autônomo 10 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social
Imposto de Renda Pessoa Física 5 anos após a entrega  da Declaração na Receita Federal Instrução Normativa n°8/93 Art. 4° Secretaria da Receita Federal
IPI (Imposto de Produtos Industrializados) 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
IPTU (Imposto Predial Urbano) 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) 10 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social
ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
ITBI (Imposto de Transmissão Bens Imóveis) 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
ITR (Imposto Territorial Rural) 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
Livro Balanço Patrimonial/Geral Permanente A lei não prevê descarte
Livro de Apuração de Lucro Real (Lalur) 10 anos considerando
a data do último lançamento
Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social
Livro de Razão 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
Livro de Registro de ICMS 5 anos considerando data do último lançamento Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
Livro de Registro de Inventário 31 anos considerando
a data do último lançamento
Parecer 410Coordenação do sistema de Tributação (CST/SIPR)
Livro de Registro de Saídas 10 anos considerando data do último lançamento Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social
Livro Diário Permanente  
Livro Registro de Entradas 5 anos considerando a data do último lançamento Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
Movimento Contábil ou Movimento de Caixa 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
Nota Fiscal de Fornecedor 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
Nota Fiscal de Imobilizado 5 anos após
depreciação do bem
Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
Nota Fiscal de Saída 10 anos Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social
Nota Fiscal de Venda de Imobilizando 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
Ordem de Serviço 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
PIS (Programa de Integração Social) Recolhimento 10 anos Lei 2.052/83 Art. 3° e 10°PIS-PASEP
Recibo de Depósito Bancário 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
Reembolso de Despesas/ Despesas Viagens 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) 30 anos Lei 8.212 Art 45  § 1°Lei Orgânica da Seguridade Social
Taxa de Fiscalização para Funcionamento 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional
VAF (Verificação de Apuração Fiscal) VAF (Verificação de Apuração Fiscal) 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional